| Título: |
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LEI Nº 12.936 07/12/1999 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Altera a redaçao do subitem 9.3.3.1 da Lei nº 11.228/92, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 08/12/1999 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 141/1997 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Jose Izar |
| Revogação: |
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Lei nº 16.642/2017 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 11.228/1992 - Dispoe sobre as regras gerais e especificas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execuçao, manutenaçao e utilizaçao de obras e edficiaçoes, dentro dos limites dos imoveis, revoga a Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, com as alteraçoes adotadas por leis posteriores. (ver documento)
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| Indexação: |
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Armazenamento - Certificado de conclusao - Habite-se - Codigo de Obras e Edificaçoes - Compartimento - Construçao - Habitaçao - Lixo - Lixo organico - Lixo reciclavel - Lixo toxico |